Airbnb
Segundo o STJ, o Airbnb é app de aluguel ou hospedagem? Advogado concorda com recente decisão em que uma condômina de Porto Alegre foi proibida de oferecer seu apartamento através da plataforma de locações de temporada. Veja por quê
Por Inaldo Dantas* Recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agitou o meio jurídico quando se fala em locação por temporada, ou então, aluguel por aplicativo.
Segundo a decisão do STJ, caso a convenção do condomínio cuja finalidade seja a destinação residencial de suas unidades, estas não poderão ser alugadas por meio de plataformas digitais, a exemplo do Airbnb.
Mas calma, isso não quer dizer que qualquer condomínio pode, a partir de agora, proibir tal prática.
Antes de entrar no assunto propriamente dito, ou seja, se o condomínio pode ou não impedir que seus condôminos disponibilizem suas unidades a este tipo de “locação”, devo dizer que a decisão do STJ não é vinculante, ou seja, só tem efeito a um determinado condomínio, localizado em Porto Alegre (RS).
Vamos ao tema.
Muito se discute se é ou não permitida a locação dos apartamentos para finais de semana, para apenas um dia, ou qualquer outro período curto. É bom esclarecer que existe lei (n. 8.245/91) que prevê o aluguel por temporada, considerado aquela que não seja superior a 90 dias e que a destinação seja exclusivamente para residir temporariamente.
Art. 48 – Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Portanto, a locação por temporada é legal e não pode a convenção dispor em contrário. E ainda chamamos a atenção que essas locações poderão sim ser de apenas um único dia, está na lei.
Ocorre que, é comum a disponibilidade das unidades em plataformas digitais, tendo como a mais famosa o Airbnb, apresentando os apartamentos como verdadeiros “paraísos de veraneio” ou “paradisíacos espaços de entretenimento”.
Quase todos os anúncios constam: Excelente área de lazer, piscina, sauna, internet, portaria, recepção 24 horas, estacionamento, etc. Para quem ler, a impressão é de que está diante de um verdadeiro “resort”.
Pois bem, esse é o problema. Uma vez que se disponibiliza não um apartamento para um contrato de locação como prevê a lei, os “anfitriões” como são definidos por estas plataformas, vendem o serviço de hotel aos seus “hóspedes” como as plataformas definem os que contratam, desvirtuando assim, a característica residencial, cuja finalidade é a que consta da convenção.
E esse foi o entendimento do STJ, a proibição é cabível nos casos em que a unidade seja destinada a finalidade não residencial, ou seja, hoteleira, comercialização de hospedagem.
Segundo ainda a Quarta Turma, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital se caracteriza como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas, e sendo assim, o condomínio, destinado exclusivamente à finalidade residencial, não podem suas unidades ser disponibilizadas para a atividade de hospedagem remunerada.
Mas, e o “Airbnb” é uma prática de disponibilização da unidade para locação por temporada ou hospedagem?
Em uma rápida pesquisa na página oficial do Airbnb podemos constatar que se trata de uma plataforma de mercado on-line, que permite aos usuários cadastrados se comunicarem entre si e realizarem transações diretas de reservas.
São tratados como “anfitriões” os que disponibilizam as unidades (apartamento, neste caso) e “hóspedes”, os que, geralmente em viagem (porém, não necessariamente), utilizam as “acomodações” (como eles definem a propriedade).
Poderíamos então enquadrar este tipo de cessão da propriedade como um contrato de locação por temporada? Devo dizer que não. O contrato de locação é regido pela lei 8.245/91 já citada acima.
Definido que a forma de disponibilização do apartamento pela plataforma do Airbnb não se trata de uma atividade locatícia e sim de uma atividade de hospedagem, portanto, atividade econômica, naqueles condomínios estritamente residenciais, tal prática pode ser combatida, ou até mesmo, proibida, o que só aconselho se isso estiver causando constrangimentos ou incômodos aos moradores e que o proprietário deste apartamento não demonstre interesse em resolver.
Ah, ia esquecendo, quanto à superpopulação (exagero de hóspedes), a princípio, o condomínio não pode criar regras que limite a quantidade de pessoas no apartamento, já que a regra deve ser cumprida por todos os condôminos, inclusive aqueles que não exploram pela plataforma Airbnb, e isso, no caso de uso normal, pode ferir o direito de propriedade (aquele do qual o seu dono pode usufruir da unidade ao seu inteiro deleite, sem causar incômodos, óbvio!).
É possível conviver pacificamente com os condôminos que se beneficiam das vantagens do Airbnb? Eu diria que sim. Não permitindo superlotação nos apartamentos, exigindo dos hóspedes o máximo rigor quanto à produção de barulho e (aconselhável) que estes sejam privados do uso da piscina do condomínio ou do seu salão de festas, já diminui e muito, os riscos de incômodos ou constrangimentos que porventura os moradores habituais venham a sofrer.
No mais, um regimento interno rigoroso e a fiscalização com aplicação imediata das penalidades, em caso de desobediência, além de uma relação de diálogo entre todos (síndico, condômino, moradores e hóspedes), é a fórmula da boa convivência.
Fonte: SindicoNet
7 de outubro de 2024
Vic Club la mot trong nhung game bai noi tieng nhat hien nay, duoc menh danh la “Thien duong game bai dang cap”. Voi giao dien dep mat, am thanh song dong va he thong bao mat toi tan, chung toi mang den cho nguoi choi trai nghiem giai tri tuyet voi.!
12 de outubro de 2024
Chao mung ban den voi nha cai ca cuoc 8DAY – nen tang casino truc tuyen hang dau Viet Nam 2024. Kham pha ngay bay gio de co co hoi trai nghiem thien duong doi thuong hot nhat hien nay. Hang ngan uu dai khung dang cho dan choi den nhat.8DAY
18 de outubro de 2024
Typhu 88 ket noi voi nhieu ngan hang va cac phuong thuc thanh toan dien tu o Viet Nam thi viec Nap Tien – Rut Tien chi trong vong 1 phut. Voi cong nghe ma hoa du lieu o bac cao nhat, Typhu88 luon cam ket tat ca cac thong tin cua khach hang duoc bao mat tuyet doi. Website: https://typhu88-vn.com/
18 de outubro de 2024
Hello88 la nha cai truc tuyen hang dau tai Viet Nam, chuyen cung cap cac dich vu ca cuoc da dang nhu the thao, slot game, va ban ca. ttthebears.com
21 de outubro de 2024
B52 la 1 cong game bai doi thuong truc tuyen hop phap tai Philippines uy tin nhat. Tai day co nhieu tro choi nhu Tien len, Tai xiu, No hu, Ban ca,…b52club.holdings
23 de outubro de 2024
If you’re a fan of fast-paced, high-energy driving games, Drift Boss is the perfect game to satisfy your need for speed. With the upgraded version now available at DriftBoss.org, the drifting experience has been taken to the next level, offering smoother gameplay and exciting new features. driftboss.org
30 de outubro de 2024
Are you ready for the ultimate gaming challenge? Visit slope unblocked to experience the upgraded version of Slope Unblocked, a game that tests your reflexes and precision like never before. Website: https://slopeunblocked.biz/
14 de novembro de 2024
MCW là nhà cái hàng đầu trong lĩnh vực cá cược trực tuyến đang chiếm lĩnh thị trường châu Á. Đây là nhà cái uy tín, an toàn, minh bạch và công bằng, bảo vệ quyền lợi của người chơi một cách tối đa. Qua nhiều năm hoạt động.
1 de dezembro de 2024
BOMWIN – cong game doi thuong uy tin hang dau Dong Nam A dang thu hut hon 1 trieu nguoi choi tham gia noi bat voi kho game da dang tu slot game den cac tro choi dan gian hap dan. bomwinclub.com
3 de dezembro de 2024
EE88 la nha cai ca cuoc truc tuyen duoc thanh lap tu nam 2012, hoat dong duoi su giam sat cua First Cagayan Leisure and Resort Corporation tai Philippines. ee88vie.com
4 de dezembro de 2024
188bet luon dong hanh voi anh em cuoc thu voi cac tua game casino, game bai, ca cuoc the thao, tai xi, lo de, ban ca…
7 de dezembro de 2024
Lu88 la nha cai uy tin da duoc cap giay phep hoat dong cua PAGCOR va European Parliament and Commission Transparency Registry va hoat dong hop phap tai nhieu quoc gia o chau A. lu88.link
8 de dezembro de 2024
Anh em nen som dung chan o VN88 de co nhieu trai nghiem muot ma nhu y hon nua. San choi cong bang, minh bach, nhan van ke tren co 13 nam kinh nghiem. vn88tk2.com
8 de dezembro de 2024
Sunwin là một cổng game đổi thưởng hàng đầu, nổi bật với hệ thống trò chơi đa dạng như nổ hũ, bắn cá, game bài và nhiều trò chơi hấp dẫn khác rewireapp.com
10 de dezembro de 2024
789club la cong game doi thuong so 1 Viet Nam hien nay, noi tieng voi cong dong nguoi choi len toi hang trieu nguoi choi. 789club.menu
11 de dezembro de 2024
km 88k, noi cung cap trai nghiem ca cuoc truc tuyen tuyet voi nhat! Voi su menh mang den su giai tri an toan va thu vi, nen tang da nhanh chong khang dinh vi the cua minh trong linh vuc ca cuoc. km88.info
12 de dezembro de 2024
Hdbet la mot cong ty ca cuoc truc tuyen hoat dong hop phap duoc thanh lap vao 2004 duoc cap phep boi Isle of Man ORGA va Philippines CEZA-First Cagayan co mat va hoat dong tren thi truong toan cau. hdbet.us
14 de dezembro de 2024
M88 la mot trong nhung nha cai ca cuoc truc tuyen hang dau tai Viet Nam, cung cap da dang cac dich vu nhu ca cuoc the thao truc tuyen va cac tro choi slot hap dan. m88-games.chat
18 de dezembro de 2024
Choi the thao, xo so, game bai doi thuong, casino online, ban ca, slot, lo de online da tay tai net79 se giup anh em giai toa cang thang hieu qua net79.vip
19 de dezembro de 2024
K8CC la nen tang game truc tuyen hap dan, dac biet noi bat voi tro choi ban ca va no hu. Chung toi khong chi cung cap da dang tro choi chat luong ma con o cac chuong trinh uu dai cuc ky gia tri .. k8cc1.pro
22 de dezembro de 2024
hi88 la mot trong nhung cong game doi thuong uy tin va chuyen nghiep nhat hien nay, noi hoi tu nhung trai nghiem giai tri dinh cao danh cho nguoi choi. hi88.ooo
23 de dezembro de 2024
Bong 88 tu lau da duoc biet den la trang ca do bong da co dien, chiem tron niem tin va tro thanh lua chon ca cuoc hang dau cua nguoi choi tai Viet Nam. bong88-vn.co
28 de dezembro de 2024
188bet la nha cai uy tin hang dau, hoat dong tu nam 2006, chuyen cung cap cac dich vu ca cuoc da dang nhu the thao, slot game va the thao ao. 188bet.repair
30 de dezembro de 2024
Jun 88 la mot trong nhung nen tang ca cuoc truc tuyen hang dau tai Viet Nam, mang den cho nguoi choi nhung trai nghiem giai tri tuyet voi voi nhieu san pham da dang. 2021hkcharter.com
30 de dezembro de 2024
MAX88 – Đẳng cấp cá cược online đến từ Anh Quốc. Thử sức với MAX88 qua các trò chơi như Tài Xỉu, Xóc đĩa và Cá cược bóng đá .
30 de dezembro de 2024
MAX88 – Đẳng cấp cá cược online đến từ Anh Quốc. Thử sức với MAX88 qua các trò chơi như Tài Xỉu, Xóc đĩa và Cá cược bóng đá .
30 de dezembro de 2024
HUVIP88 – Cổng game đổi thưởng uy tín năm 2025 với hệ thống trò chơi phong phú từ game bài truyền thống đến các trò chơi mới lạ như Đua ngựa, Nổ hũ, Bắn cá, Rồng hổ, và Slot Games. Người chơi có thể trải nghiệm cảm giác hồi hộp với tài xỉu, xóc đĩa, bầu cua cùng nhiều tính năng độc đáo.
31 de dezembro de 2024
VB88 là nhà cái được đầu tư kỹ lưỡng, bảo mật cao và uy tín đến từ Dubai. Muôn vàn trò chơi cá cược thể thao như bóng đá , liên minh huyền thoại và các thể loại casino game bài, tài xỉu, xóc đĩa. Đi kèm là kho game nổ hũ và slot được thiết kế đẹp đẽ bắt mắt.
14 de janeiro de 2025
Hi88 bao gồm hệ thống game cá cược đa dạng đỉnh cao như cá độ thể thao, bóng đá, esport, đá gà, đua ngựa live, game bài, slot game, nổ hũ và quay số keno, bingo, xổ số lô đề…tại hi88.ad
15 de janeiro de 2025
8Day là nhà cái thể thao thành lập từ 2018. Ngay từ khi mới ra mắt, nhà cái đã nhanh chóng đảm bảo về tính hợp pháp bằng giấy phép kinh doanh cá cược đến từ PAGCOR – tổ chức cờ bạc uy tín tại Philippines. 8day.forex
15 de fevereiro de 2025
In the vast and intricate realm of online gaming, Dino Game stands as a shining beacon of innovation and sophistication
20 de fevereiro de 2025
If you’re a fan of thrilling, fast-paced games that test your precision and reflexes, then Slice Master is a must-try!
28 de fevereiro de 2025
In the busy rush of everyday life, finding a game that helps you unwind and relax can be a challenge. Tiny Fishing offers the perfect solution, blending simple mechanics with idle gameplay for a soothing and rewarding experience